Questão
ID 1536678Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 3ª Região
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 51 a 55.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública.