Questão
ID 1536675Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 3ª Região
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 51 a 55.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública.