Questão
ID 1536477Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia
Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida: