Questão 1536474

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1536474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia

Nos processos de infração e aplicação de penalidades, os prazos:

Alternativa A:
começam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.
Alternativa B:
são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
Alternativa C:
encontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.
Alternativa D:
começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.
Alternativa E:
começam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.