Questão 1536471

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 1536471

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia

Sobre o auto de infração, é correto afirmar que:

Alternativa A:
caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.
Alternativa B:
o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.
Alternativa C:
o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.
Alternativa D:
a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.
Alternativa E:
será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.