Questão 1536467

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1536467

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:

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