Questão 1536460

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1536460

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia

Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa B:
A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.
Alternativa D:
A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.
Alternativa E:
A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.