Questão 1536420

Tendo como referência as disposições da Lei n.^o 4.320/1964 e do MCASP (9.^a ed., 2021) a respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens de 101 a 107.

Na etapa de discussão e votação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, não é admitida qualquer hipótese de reestimativa da receita orçamentária prevista pelo Poder Executivo.