Questão
ID 1536372Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens de 41 a 45.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.