Questão
ID 1536367Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.