Questão
ID 1536362Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo.