Questão
ID 1536357Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens de 41 a 45.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.