Questão 1536344

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1536344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Com base nas disposições da Lei n.^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens de 41 a 45.

Na ação de improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens do representado não poderá ser deferido sem a oitiva prévia do réu.