Questão
ID 1536274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.