Questão
ID 1536263Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Gratuidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Quanto às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49.
A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.