Questão 1536069 de Direito Administrativo - IADES 2015

Questão

ID 1536069

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Acerca da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá, unicamente, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa B:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Alternativa E:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.