Questão
ID 1535977Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Interesse Público Primário e Secundário
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul
No ordenamento jurídico brasileiro existe uma categoria superior de princípios que sustentam as prerrogativas e restrições que caracterizam o regime jurídico-administrativo e não estão explícitos no texto constitucional. Nessa condição a imposição ao agente público a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação é sustentada pelo princípio do(a):