Questão 1535971

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1535971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul

O concurso público é o meio que confere a todos igualdade de condições para concorrer a cargos, empregos ou funções na administração pública direta e indireta. De acordo com entendimento consagrado em precedentes jurisdicionais com relação ao tema:

Alternativa A:
a aferição do cumprimento do requisito de idade mínima deve ser comprovada no momento da inscrição no certame
Alternativa B:
o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na nomeação e não na inscrição para o concurso público
Alternativa C:
a banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital se vinculada às matérias nele previstas
Alternativa D:
compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos

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