Questão
ID 1535957Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul
A Constituição Federal/1988, em seu Art. 165 cria os documentos institucionais que estabelecem a ligação entre o orçamento e o planejamento. Assim, o documento que define as diretrizes de política fiscal e suas metas, em acordo com a trajetória sustentável da dívida pública e que também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; e, o instrumento que regionaliza as diretrizes e metas da administração pública federal são, respectivamente: