Questão
ID 1535935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul
No combate à corrupção, o acordo de leniência é um importante instrumento celebrado pela Controladoria Geral da União com uma pessoa jurídica, que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva. De acordo com o disposto na legislação específica que rege esse instituto: