Questão 1535930

Encontrar-se a Pessoa Jurídica na situação baixada no cadastro da Secretaria da Receita Federal, sendo válido o comprovante disponível na internet.

Falecimento do proprietário, quando se tratar de Firma Individual, mediante comprovação do óbito.

Reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira.

Houver débito de anuidades correspondentes aos três últimos exercícios.