Questão
ID 1535632Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens de 106 a 110.
O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.