Questão
ID 1535629Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 86 a 90 quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.