Questão 1535611

Considerando a Lei n.^o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.

Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.