Questão 1535606

Considerando a Lei n.^o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.