Questão
ID 1535597Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
Considerando a Lei n.o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.o 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.