Questão 1535432

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue os itens de 41 a 45.

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.