Questão
ID 1535411Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue os itens de 61 a 65.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.