Questão 1535240 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1535240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:

Alternativa A:
certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Estados, mediante lei complementar;
Alternativa B:
erradas, pois a autonomia política dos Municípios impede que suas competências sejam compartilhadas com outros entes;
Alternativa C:
certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pela União, a partir de dados do cadastro nacional federativo;
Alternativa D:
certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Municípios, mediante lei autorizativa e a celebração de convênio;
Alternativa E:
erradas, pois importariam na criação de um novo ente federativo, à margem da estrutura constitucional da federação brasileira.

Estatísticas Cadernos

Questão 1535240

Continue estudando na plataforma