Questão 1535231 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1535231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de amplamente comemorada pela população, considerando as peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:

Alternativa A:
constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;
Alternativa B:
constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;
Alternativa C:
constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;
Alternativa E:
inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1535231

Continue estudando na plataforma