Questão 1535230

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1535230

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Alienações

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.

Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de dispensa de licitação;
Alternativa B:
a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;
Alternativa C:
a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de procedimento judicial;
Alternativa D:
para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;
Alternativa E:
a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.

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