Questão 1535227

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1535227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

Alternativa A:
o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;
Alternativa B:
o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;
Alternativa C:
o ato é nulo, não podendo ser convalidado;
Alternativa D:
são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;
Alternativa E:
atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

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Questão 1535227

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