Questão
ID 1535183Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante: