Questão 1535078

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1535078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Intervenção

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

Alternativa A:
lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
Alternativa B:
decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
Alternativa C:
lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
Alternativa D:
decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

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