Questão
ID 1534991Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.