Questão
ID 1534981Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue os itens a seguir.
Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá‑lo.