Questão
ID 1534975Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.