Questão 1534938

A absolvição do servidor público que gerou prejuízo patrimonial a terceiro não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Poder Público não comporta abrandamento. Não pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Para reparação de prejuízos materiais causados a terceiros, deve‐se demonstrar nexo causal entre o dano e a conduta, assim como culpa do Estado.

A obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

A culpa exclusiva da vítima não justifica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.