Questão
ID 1534873Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I Uma dessas sanções é a censura pública.
II Uma dessas sanções é a multa.
III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.
IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.
V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
A quantidade de itens certos é igual a