Questão
ID 1534808Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão
Ano: 2008 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão
Todo contrato escrito ou verbal para execução de obra ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ART. Quando o contrato englobar atividades diversas, a ART