Questão 1534794 de Direito Administrativo - FSADU 2008

Questão

ID 1534794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Participação do Estado no Capital de Empresas Privadas/Empresas de Mera Participação

Ano: 2008 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão

Com base no fragmento a seguir e nos dispositivos constitucionais e legais atinentes aos instrumentos de planejamento e orçamento e à Contabilidade, escolha a opção CORRETA.

“A idéia do governo de aumentar o capital que detém na Petrobrás para elevar sua parte na divisão do lucro das reservas do pré-sal que já foram leiloadas e são exploradas em parceria com empresas privadas prejudicará os trabalhadores que compraram ações da empresa com o FGTS. Eles terão diluídas suas participações, já que não podem usar mais dinheiro do fundo para acompanhar a capitalização do controlador da estatal. Com isso, ficarão com participação menor dos ganhos esperados com a nova reserva.

(...)” (Sheila D'Amorim. In: Folha Online, “Dinheiro”, 30/08/2008).

Alternativa A:
O aumento de capital de Sociedade de Economia Mista deve estar previsto tanto no Plano Plurianual, quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
A Petrobrás é uma Sociedade por Ação de capital aberto, com maioria de capital votante pertencente à União. Assim, o aumento de seu capital depende exclusivamente da aprovação pela União em assembléia de acionistas.
Alternativa C:
O Orçamento de Investimento não pode ser alterado por meio da abertura de créditos adicionais, haja vista que esses créditos só podem retificar o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Alternativa D:
O aumento de capital da Petrobrás é considerado um investimento. Em razão disso, não poderão ser utilizados créditos adicionais para sua cobertura, pois estes autorizam a realização de despesas, não investimento.
Alternativa E:
A inclusão dos investimentos na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal contraria o Princípio da Entidade.

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Questão 1534794

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