Questão 1534665

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 1534665

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Federal de Farmácia

Acerca da prestação e julgamentos das contas governamentais, marque a alternativa incorreta:

Alternativa A: A prestação de contas, conforme se vê na Carta da República, pode ser exigida de pessoa física ou jurídica, dependendo de como é constituída a relação jurídica entre devedor e credor da obrigação de prestar contas.
Alternativa B: Ressalte-se que o dever de prestar contas é transferível, salvo a atribuição de responsabilidade por reparação de dano patrimonial (responsabilidade civil) aos sucessores hereditários do gestor público, até o limite do quinhão transferido.
Alternativa C: Quem presta contas é o Presidente da República, o Governador, o Prefeito, e não, a União, o estado-membro ou o município; ou ainda, quem presta contas é o administrador (CF, art. 71, II), não a administração.
Alternativa D: Quem presta contas é o Presidente da República, o Governador, o Prefeito, e não, a União, o estado-membro ou o município; ou ainda, quem presta contas é o administrador (CF, art. 71, II), não a administração.
Alternativa E: A dimensão política do processo de contas explora a responsabilidade político-administrativa do agente público