Questão
ID 1534621Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Federal de Farmácia
Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: