Questão
ID 1534566Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fonoaudiologia
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.