Questão
ID 1534564Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Gestão
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fonoaudiologia
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 80.
Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes.