Questão 1534556

Conforme as disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.