Questão
ID 1534545Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fonoaudiologia
À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.