Questão 1534537

À luz das disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos.