Questão 1534535

À luz das disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.