Questão
ID 1534380Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fonoaudiologia
Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.